Justiça Federal do Rio Grande do Norte determina a retificação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim
22/04/2024
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a retificação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
Através de denúncias por meio das redes sociais do CREFITO-1, realizadas desde o dia 11/04, verificou-se a irregularidade do edital nº 01/24 do concurso público da cidade de Ceará-Mirim (RN). Segundo as regras do certame, a jornada de trabalho para o cargo de fisioterapeuta seria de 40h semanais.
Em 18/04, o Conselho impetrou ação judicial na 15ª Vara Federal do Estado com base na Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30h semanais.
No dia seguinte, em 19/04, o pedido de liminar foi concedido, e agora a Prefeitura de Ceará-Mirim deve realizar o ajuste do edital em obediência à decisão da Justiça Federal.