CREFITO-1 conquista vitória judicial contra edital irregular da Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB
04/03/2024
O CREFITO-1 conquista mais uma vitória judicial, desta vez contra edital irregular da Prefeitura Municipal de Juripiranga (PB).
Após denúncia realizada em 20/02, o Conselho verificou que o edital nº 001/2024, referente à realização de concurso público de provas e títulos para diversos cargos, determinava a carga horária de 40h semanais para o exercício profissional da Fisioterapia.
Em 27/02, o Regional ajuizou ação na Justiça Federal, uma vez que tal determinação não segue o que estabelece a Lei nº 8.856/94 sobre a jornada de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, fixada em 30h semanais.
Na última sexta-feira (1°/03), apenas 10 dias depois da denúncia recebida pelo CREFITO-1, a 1ª Vara Federal da Paraíba concedeu liminar para a retificação do documento, que deve ser realizada pela Prefeitura dentro do prazo de cinco dias.