CREFITO-1 ajuíza ação judicial contra edital da prefeitura de Belo Jardim (PE)
29/02/2024
CREFITO-1 ajuizou ação judicial contra a prefeitura de Belo Jardim (PE) após a divulgação de edital de Seleção Pública Simplificada que determinava a carga horária de 40h semanais para o exercício profissional da Fisioterapia.
De acordo com a Lei nº 8.856/94, a jornada de trabalho para o exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional é de 30 horas semanais.
O Conselho constatou a irregularidade através de denúncias (realizadas em 14/02) e ajuizou ação em 19/02 na 31ª Vara Federal. A Justiça Federal concedeu liminar em 28/02, apenas 14 dias após o Regional tomar conhecimento da irregularidade, e determinou a retificação do edital do concurso.