Mais uma vitória judicial para a Fisioterapia no Estado da Paraíba!
16/01/2024
Mais uma vitória judicial para a Fisioterapia no Estado da Paraíba! A prefeitura do município de São Bento (PB) divulgou em 22/12/23 o edital nº 001/2023, que estabelecia a carga horária de 40h semanais para o exercício profissional do fisioterapeuta.
Após denúncia recebida em 28/12/23 sobre a irregularidade do documento, o CREFITO-1 ajuizou ação junto à Justiça Federal em 03/01/24, uma vez que a Lei nº 8.856/94 determina a carga horária máxima de 30h semanais para o exercício da Fisioterapia.
Em 11/01/24, a 8ª Vara Federal da Paraíba concedeu liminar que determina à retificação do edital do concurso.
A medida judicial teve por objetivo assegurar o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos profissionais e garantir a valorização profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.