CREFITO-1 age para a correção de edital de concurso público no município de Feira Grande (AL)
19/12/2023
Após o recebimento de denúncias nas nossas redes sociais em 12/12, o CREFITO-1 agiu, mais uma vez, para a correção de edital de concurso público no município de Feira Grande (AL).
Divulgado em 08/12, o edital da Prefeitura Municipal implementava a carga horária de 40h semanais para o exercício profissional da Terapia Ocupacional. O CREFITO-1 ingressou com ação judicial na 8ª Vara Federal de Alagoas em 14/12 para obter a concessão de medida de segurança contra o ato ilegal da prefeitura.
Apenas 06 dias depois, em 18/12, a Justiça concedeu liminar que determinou a retificação do edital do processo seletivo, considerando o que impõe a Lei nº 8.856/94 referente a carga horária máxima de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A medida judicial teve por objetivo assegurar o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos profissionais e garantir a valorização profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.