CREFITO-1 atua judicialmente para garantir os direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Rio Grande do Norte
14/12/2023
O CREFITO-1 mais uma vez atua judicialmente para garantir os direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Rio Grande do Norte.
A Secretaria de Saúde do munícipio de Ceará-Mirim (RN) publicou, em 27/11, edital de concurso público que determinava a carga horária de 40h semanais para o exercício profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. A denúncia chegou ao Conselho em 29/11.
O Regional acionou a 15ª Vara Federal do Estado no dia 07/12. Em 12/12, a Justiça reconheceu a ilegalidade e concedeu o pedido de liminar para a retificação no edital do processo seletivo, visto que a Lei nº 8.856/94 estabelece a carga horária máxima de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A ação judicial movida pelo CREFITO-1, admitida pela Justiça 13 dias após a denúncia recebida pelo Conselho, tem o objetivo de garantir a valorização profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional e assegurar o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos profissionais da nossa circunscrição.