Decisão judicial determina que Hospital Universitário Ana Bezerra cumpra Lei da Fisioterapia 24 horas
31/10/2023
Quem acompanha a luta do CREFITO-1 pelo cumprimento da Lei Estadual nº 10.935/2021 (que torna obrigatório o acompanhamento fisioterapêutico ao longo de 24 horas em todas as UTIs do Rio Grande do Norte) sabe que já noticiamos algumas vitórias judiciais que obrigam hospitais potiguares a cumprirem essa legislação.
Uma decisão muito importante foi anunciada nesta segunda-feira (30/10) pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e que envolve a atuação do CREFITO-1 e o efetivo cumprimento da lei.
Segundo a decisão judicial, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) deverá obedecer o que dispõe a Lei Estadual nº 10.935/2021 e garantir a assistência fisioterapêutica - exclusiva e durante 24 horas - nas UTIs do Hospital Universitário Ana Bezerra, localizado em Santa Cruz/RN.
A fiscalização do CREFITO-1 detectou que, no local, não havia o obrigatório acompanhamento fisioterapêutico nas UTIs ao longo das 24 horas, e os profissionais ainda era deslocados de suas funções nas Unidades de Tratamento Intensivo para atuar em outras áreas do hospital.
Divulgada a decisão, a EBSERH agora deverá providenciar o cumprimento da lei no Hospital Universitário Ana Bezerra.