ASSESSORIA JURÍDICA DO CREFITO-1 CONSEGUE CORRIGIR CONCURSO PÚBLICO EM TERRA NOVA, PERNAMBUCO
14/07/2023
A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 ganhou uma ação judicial a favor do cumprimento da Lei nº 8.856/94, legislação federal que determina 30 horas semanais de jornada de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O CREFITO-1 conquistou uma mandado de segurança contra o concurso público realizado pela Prefeitura de Terra Nova, município de Pernambuco. O Edital nº 001/2023 estabelecia que a carga horária de trabalho para o cargo de fisioterapeuta é de 40 horas, indo contra a legislação federal. A correção do concurso público foi aprovada pela Justiça Federal.
É importante ressaltar: por lei, não compete aos conselhos regionais o reajuste salarial para cargos de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em concursos públicos, pois questões trabalhistas são tratadas pelos sindicatos. Mesmo assim, o CREFITO-1 solicita, incentiva, auxilia, trabalha e luta por melhores salários.
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