CREFITO-1 ganha ação judicial contra o município de Pocinhos (PB)
26/05/2023
O CREFITO-1 obteve resultado judicial favorável contra o município de Pocinhos (PB), localizado a 162 km de João Pessoa.
O objetivo da ação era retificar o Decreto de Seleção Simplificada nº 003/2023, em que constava jornada de trabalho de 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta.
Essa carga horária vai de encontro à Lei nº 8.856/94, que determina jornada máxima de 30 horas de trabalho por semana para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao mandado de segurança do CREFITO-1.