Motivado por um "Pacote de Fisioterapia", Ministério Público instaura inquérito civil contra a SulAmérica.
29/08/2022
No início de julho deste ano, O CREFITO-1 denunciou a operadora de saúde SulAmérica no Ministério Público por conta do novo modelo de assistência fisioterapêutica implantado pela empresa, chamado de "Pacote de Fisioterapia".
O MP deu prosseguimento à denúncia do CREFITO-1 e instaurou inquérito civil, procedimento investigatório com o objetivo de descobrir se um direito coletivo foi violado.
Na Portaria que instaura o inquérito civil, o Ministério Público afirma que é direito básico do consumidor o direito de informação mediante informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo (Art. 6º, Inciso III do Código de Defesa do Consumidor).
A SulAmérica tem dez dias para se manifestar nos autos do inquérito civil.
ENTENDA O CASO:
Na denúncia, o CREFITO-1 chama a atenção para o fato de que o "Pacote de Fisioterapia" da SulAmérica prejudica o acesso dos consumidores aos serviços de Fisioterapia, assim como ameaça a qualidade e a segurança da assistência fisioterapêutica prestada aos pacientes.
Além disso, o CREFITO-1 alerta para o fato de que o "Pacote de Fisioterapia" é completamente inviável do ponto de vista jurídico, pois se trata de operação de transferência de risco.
Na prática, o que esse novo modelo de assistência fisioterapêutica faz é transferir para empresas e profissionais de Fisioterapia a obrigatoriedade de cobertura anual de assistência fisioterapêutica ilimitada, que nos termos da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Resolução ANS nº 465/2021, é das operadoras de planos de saúde.