A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou ganhou jurídico contra a Prefeitura de Currais Novos (RN).
05/07/2022
A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou mais um ganho junto à Justiça Federal.
Dessa vez, a vitória judicial faz referência a um mandado de segurança contra a Prefeitura de Currais Novos (RN), município a quase 200 km de Natal. De acordo com um edital de Processo Seletivo Simplificado da localidade, o profissional fisioterapeuta porventura selecionado deverá trabalhar por 40 horas semanais.
Essa norma do edital do PSS de Currais Novos vai contra o que diz a Lei nº 8.856/1994. Segundo o texto legal, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem trabalhar com carga horária máxima de 30 horas semanais.
O Ministério Público Federal foi favorável ao pedido do CREFITO-1 e exigiu a correção da carga horária do fisioterapeuta no edital em questão.