CREFITO-1 solicita mandado de segurança contra concurso da Prefeitura de Manaíra, que exige carga horária de 40 horas para o fisioterapeuta.
29/04/2022
Já se encontra protocolado na 14ª Vara Federal um mandado de segurança impetrado pelo CREFITO-1 contra a Prefeitura de Manaíra (PB).
O município publicou edital de concurso público onde consta carga horária de 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta. Entretanto, a Lei nº 8.856/94 determina que profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional têm jornada de trabalho de 30 horas por semana.
O mandado de segurança já foi distribuído e agora é necessário aguardar o julgamento do caso.