CREFITO-1 conquista ganho judicial em Vitória de Santo Antão.
12/04/2022
A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 obteve resultado judicial favorável contra a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, município a cerca de 50 km do Recife. O objetivo da ação era retificar o Decreto de Seleção Simplificada nº 48/2021, onde constava jornada de trabalho de 40 horas semanais para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Essa carga horária vai de encontro à Lei nº 8.856/94, que determina jornada máxima de 30 horas de trabalho por semana para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela concessão do mandado de segurança.