O CREFITO-1 conquistou um mandado de segurança contra o concurso público de Carnaubeira da da Penha (PE)
21/12/2021
O CREFITO-1 obteve uma vitória na Justiça ao conquistar mandado de segurança contra o concurso público organizado pelo município de Carnaubeira da Penha (PE).
Pelo edital, o cargo de fisioterapeuta está subordinado a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, determinação que vai ao encontro do que rege a Lei nº 8.856/94. Por essa legislação, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais só podem trabalhar 30 horas por semana.
Em sua decisão, o juiz afirma que a retificação do edital "não afronta o princípio da continuidade do serviço público, porquanto não se está a cercear a atividade de fisioterapia no município, mas apenas indicar que a mesma, ao ser exercida por profissional selecionado, deverá possuir carga horária dentro dos parâmetros legais".
Ainda em sua decisão, o juiz determina que, após a correção do edital, o município de Carnaubeira da Penha deve reabrir o período de inscrições do seu concurso público, com a devida publicidade.