Justiça emite sentença final do concurso de Monte Alegre/RN
29/11/2020
No último dia 18 de novembro, a Justiça Federal potiguar publicou a sentença determinando a retificação do Edital do concurso público promovido pela prefeitura de Monte Alegre/RN. A decisão confirmou a liminar deferida pelo mesmo Tribunal semanas atrás e que ordenava a correção da jornada de trabalho para o cargo de fisioterapeuta previsto no Edital.
Na sentença, a juíza da 5ª Vara Federal, Moniky Fonseca, analisou a ação do Município da seguinte forma: “A autoridade apontada como coatora transbordou os limites da legalidade ao fixar, no Edital nº 002/2020 do concurso para provimento de cargos para a Prefeitura Municipal de Monte Alegre, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais de Fisioterapia e Terapeuta Ocupacional, quando há previsão legal expressa fixando-a em 30 (trinta) horas (art. 1º da Lei nº 8.856/94), não podendo haver a criação ou inovação de jornada de trabalho.”
A Prefeitura acatou a ordem judicial e realizou a alteração no Edital, fazendo constar a carga horária de 30 horas semanais como expressa a lei. Agora, os candidatos aprovados podem assumir os cargos sem prejuízos às suas atividades profissionais.