CREFITO-1 conquista vitória judicial contra edital da Prefeitura que prévia vagas para "auxiliar de fisioterapia"
22/10/2020
O CREFITO-1 obteve uma importante vitória judicial contra o município de Tenório, na Paraíba. A disputa envolve um edital publicado pela Prefeitura com vagas para fisioterapeutas que previam atribuições ilegais para o cargo.Tais atividades, contidas no Edital n° 001/2020, estão expressas em seu Anexo II, no item “g”, onde determina que os candidatos aprovados deverão "supervisionar e avaliar atividades de pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-o na execução das tarefas para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples".
Sabendo que a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional são profissões de formação superior regulamentadas pela legislação federal, a execução de seus métodos e técnicas compete apenas aos profissionais da área devidamente habilitados.
Dessa maneira, não só o cargo de "auxiliar de Fisioterapia" é uma profissão inexistente, como também é ilegal a realização de procedimentos fisioterapêuticos por “auxiliares”, mesmo sob supervisão profissional. Vale lembrar que diversos concursos e seleções insistem em colocar nos seus editais o tal "auxiliar de Fisioterapia", e o CREFITO-1 tem combatido essa prática de maneira reiterada.
A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF-5) para a exclusão do item “g” do certame. Como resultado, a turma de desembargadores decidiu favoravelmente ao Conselho e determinou que a Prefeitura de Tenório retifique o Edital no prazo de 30 dias.