Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquista vitória sobre Prefeitura de Granito (PE)
05/06/2020
O CREFITO-1, por meio de sua Assessoria Jurídica, conquistou mais uma vitória em defesa da garantia da Lei nº 8.856/94, que determina a carga horária máxima para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. O caso ocorreu no município de Granito, interior de Pernambuco, e envolveu o edital de seleção simplificada para preenchimento de vagas de diversas profissões, dentre elas, a Fisioterapia.
O edital determinava, para o cargo de Fisioterapeuta, uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, mesmo sabendo que o máximo previsto pela Lei é de 30 horas. A Justiça Federal pernambucana concedeu a liminar ao mandado de segurança impetrado pelo CREFITO-1.
Na decisão, foi determinado que a Município retifique o edital, fazendo constar 30 horas semanais ao invés de 40 horas, nos cargos para Fisioterapeutas.