Prefeitura de Sumé (PB) deve alterar edital após determinação judicial
05/06/2020
Mais um edital de concurso público desobedece a legislação que garante os direitos conquistados pelos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Dessa vez, a prefeitura de Sumé (PB) lançou uma seleção simplificada com vagas destinadas a fisioterapeutas que estipulavam a jornada de trabalho em 40 horas semanais.
Tal medida segue na contramão da Lei nº 8.856 de 1994, que fixa a jornada de trabalho de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais a, no máximo, 30 horas semanais. Assim que tomou conhecimento do certame, a Assessoria Jurídica do CREFITO-1 impetrou um mandado de segurança contra o Município na Justiça Federal paraibana.
A 11º Vara do Tribuna Regional Federal da Paraíba concedeu a liminar ao CREFITO-1 e determinou a retificação do Edital, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.