CREFITO-1 aciona justiça e garante Lei das 30 horas para fisioterapeutas de Natal (RN)
03/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou que a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeutas e do terapeutas ocupacionais é de, no máximo, 30 horas semanais. Na decisão, foram considerados os termos da Lei Federal 8.856/1994.
Assim, a Justiça determinou que a prefeitura de Natal (RN) retifique o Edital 001 do concurso 004/2016 e que, os profissionais admitidos neste certame, não sofreram nenhuma redução salarial.
A retificação do Edital aconteceu por conta de interposição de uma ação judicial movida pelo CREFITO-1.