Vitória judicial - Pedra (PE)
19/08/2019
Desta vez o município de Pedra (PE) violou o disposto na Lei nº 8.856/1994, ao exigir que os fisioterapeutas a serem aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2019, cumpram uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Por meio de denúncia feita por profissionais à Ouvidoria do CREFITO-1, a Assessoria Jurídica do Conselho provocou a Justiça Federal de Pernambuco, por meio de Mandado de Segurança, para que o município de Pedra se adeque aos termos da Lei nº 8.856/1994 (jornada de trabalho de 30 horas semanais), exigências concedidas pela Justiça Federal de Pernambuco.