Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 tem nova vitória na Justiça
05/03/2018
Mais uma conquista em prol do cumprimento da legislação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Através de ação movida pelo CREFITO-1, o magistrado da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou, em liminar, que a Prefeitura de Natal/RN (Secretaria de Administração do Município) retifique o seu edital de concurso público, passando a constar 30h semanais para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, com base na Lei Federal 8.856/94 e jurisprudência consolidada. Clique para ver a sentença na íntegra.