Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 conquista sentença inédita confirmando liminar pelo cumprimento da RDC-7 da Anvisa
03/03/2018
Em ação movida pelo CREFITO-1, exigindo o cumprimento dos critérios minimos de funcionamento das UTIs, previstos nas Resolução RDC nº 07/2010 da ANVISA e na Portaria nº 930/2012 do Ministério da Saúde, a Justiça Federal em Alagoas, PROCESSO Nº: 0801141-05.2017.4.05.8001 12ª Vara Federal, determinou que o Hospital Regional Santa Rita e Maternidade Santa Oli?mpia, da ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS INDIOS, promova: A) adequação dos seus serviços à norma vigente, estabelecendo 1 (um) fisioterapeuta para cada UTI (Geral e Neonatal), ampliando o horário de atendimento da primeira unidade (geral) para 18 (dezoito) horas por dia, e da segunda unidade (neonatal) para 24 (vinte e quatro) horas por dia, a última nos turnos matutino, vespertino e noturno; e b) contratar ou nomear um coordenador de Fisioterapia, possuidor do título de especialista de Fisioterapia em Terapia Intensiva reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Clique para ver a sentença na íntegra.