Novas vitórias da Procuradoria Jurídica do CREFITO-1
12/12/2016
A procuradoria jurídica do CREFITO-1 vem somando vitórias e fazendo com que a legislação que rege a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional seja cumprida nos quatros estados da sua circunscrição. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicou quatro acórdãos referentes a Mandados de Segurança impetrados pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª região (CREFITO-1) contra Prefeituras de cidades do Rio Grande Norte, Pernambuco e Paraíba. Nas sentenças, o TRF manteve as sentenças que julgaram procedentes as intervenções do CREFITO-1 em relação à carga horária de trabalho dos profissionais nas cidades de Santa Maria (RN), São João (PE), São Mamede (PB), Santa Luiza (PB) e Lagoa de Dentro (PB), solicitando a redução para 30h máximas semanais conforme determina a Lei 8.856/94. Além dessas decisões, o Conselho obteve outro ganho, dessa vez na Justiça Federal de Alagoas. Esta publicou decisão favorável ao CREFITO-1 em Mandado de Segurança contra o município de Campestre (AL) que tratava sobre o mesmo tema. Confira aqui o inteiro teor dos acórdãos.