Vitória jurídica: editais irregulares serão corrigidos em Pernambuco e Paraíba
17/03/2016
A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou três importantes vitórias no campo judicial. As prefeituras de Gravatá (PE), São João (PE) e Conde (PB) serão notificadas para alterar os editais dos seus respectivos concursos públicos que vão de encontro à Lei nº 8.856/94, a qual fixa a jornada de trabalho semanal máxima de 30 (trinta) horas semanais, para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Clique nos links abaixo para conferir os mandados de segurança contra as três municipalidades.
- Decisão judicial contra a Prefeitura de Gravatá (PE)
- Decisão judicial contra a Prefeitura de São João (PE)
- Decisão judicial contra a Prefeitura de Conde (PB)