Decisão judicial obriga Prefeitura de São João (PE) a retificar edital
03/03/2016
A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 contabilizou, no final de fevereiro, mais uma vitória no campo jurídico. Desta vez, a impetrada foi a prefeitura de São João (PE), que divulgou edital de concurso público para o cargo de fisioterapeuta com 40 horas semanais de trabalho. Essa carga horária vai de encontro ao que determina a Lei nº 8.856/94, que fixa como jornada laboral máxima para os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional a prestação de 30 horas semanais de trabalho. Acionada, a Justiça Federal em Pernambuco determinou que a prefeitura retifique o Edital, além de determinar multa diária pelo descumprimento da decisão.