CREFITO-1 move ação e Justiça Federal de Pernambuco determina retificação de edital de concurso em Serra Talhada
05/02/2015
Através de Mandado de Segurança movido pelo CREFITO - 1, a Justiça Federal, em Pernambuco, determinou que a Prefeitura de Serra Talhada (PE) retifique o Edital de Concurso nº 004/2014, da Secretaria de Saúde do Município, o qual previa vagas para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com jornada de quarenta horas semanais. Com base no art 1º da Lei nº 8.856/94, no edital deve constar como jornada de trabalho para esses profissionais de 30 horas semanais. Decisões dos Trinbunais Regionais Federais das 3ª,4ª e 5ª Regiões, além de recentes Decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecem a obrigatoriedade do cumprimento dos termos dessa lei, por todos os poderes da União.