CREFITO-1 atua para correção de edital de processo seletivo simplificado do município de Terra Nova/PE
09/07/2026
Em nova liminar conquistada junto à Justiça Federal de Pernambuco, o CREFITO-1 garantiu carga horária justa para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em processo seletivo simplificado promovido pela Prefeitura de Terra Nova (PE).
Publicado em 03 de julho, o edital nº 001/2026 previa jornada de 40 horas semanais para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, em desacordo com a Lei Federal nº 8.856/1994, que estabelece carga horária máxima de 30 horas semanais para esses profissionais.
O CREFITO-1 recebeu denúncia da irregularidade na última segunda-feira (06 de julho) e impetrou mandado de segurança no dia seguinte (07/07).
Em 09 de julho, dois dias após a ação do Conselho, a Justiça Federal determinou que o município de Terra Nova retifique o edital e adeque a carga horária ao limite legal de 30 horas semanais.