CREFITO-1 solicita a adequação de edital da SESAU/AL em respeito à jornada legal de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
25/06/2026
No final da semana passada a Secretaria de Saúde de Alagoas lançou o Edital nº 01/2026, para preenchimento de vagas em cargos de Especialista em Saúde e de Assistente em Saúde. Entre os cargos disponíveis estão oportunidades para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Entretanto, o edital traz, de maneira irregular, a carga horária de 40 horas semanais para as duas profissões, jornada de trabalho em desacordo com a Lei nº 8.856/1994, que determina essa carga horária em 30 horas semanais.
Na sexta-feira, 19/06, o CREFITO-1 impetrou Mandado de Segurança (Protocolo nº 0036479-61.2026.4.05.8000) e distribuído para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Em seu pedido de liminar, o Conselho demonstra a clara violação de legislação sobre a jornada de trabalho e solicita a imediata correção do edital.
O CREFITO-1 aguarda, agora, o posicionamento do Poder Judiciário sobre o caso, e reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais. Para isso, seguirá adotando todos os instrumentos jurídicos cabíveis para assegurar o respeito à legislação vigente e aos direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.