CREFITO-1 intensifica medidas judiciais para garantir o cumprimento da jornada legal de 30h semanais no Município de Natal/RN
22/06/2026
No último dia 11/06, o CREFITO-1 divulgou vídeo informando sobre o descumprimento de ordem judicial pela Prefeitura de Natal ao não corrigir o edital do Processo Seletivo Simplificado para a Secretaria de Saúde do município. O texto fixava a jornada de trabalho para fisioterapeutas em 40 horas semanais, ao invés das 30 horas determinadas pela Lei nº 8.856/1994.
Mesmo após a sentença, o Município de Natal não promoveu a retificação do edital nem adotou as providências necessárias para cumprir a determinação judicial. Diante dessa postura do Poder Executivo da capital potiguar, o CREFITO-1, em 12/06, ingressou com o respectivo Cumprimento de Sentença, requerendo a adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive a aplicação de multa em razão do descumprimento da ordem judicial.
Na sequência, em 17/06, foi proferido despacho judicial determinando a intimação do Município de Natal para que se manifeste acerca do alegado descumprimento da sentença.
O Conselho reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais e seguirá adotando todos os instrumentos jurídicos cabíveis para assegurar o respeito à legislação vigente e aos direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A valorização profissional começa pelo cumprimento da lei.