COFFITO cria a Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
30/10/2025
No último dia 22 de outubro, o COFFITO criou oficialmente a Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. A medida é inédita, já que apenas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui um grupo especialmente dedicado a proteger as prerrogativas dos seus profissionais.
A Portaria COFFITO nº 255/2025 considera que cabe ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional zelar pela garantia de uma assistência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional de forma universal e integral, nos termos do artigo 196 da Constituição da República de 1988, e que a violação das prerrogativas profissionais de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais restringe o acesso da população a esses serviços essenciais, comprometendo o direito fundamental à saúde.
A Portaria ainda prevê que compete ao COFFITO, como autarquia federal responsável pela supervisão e normatização do exercício profissional, assegurar a observância e a defesa das prerrogativas profissionais das categorias que representa.
Entre as atribuições da comissão estão propor medidas; sistematizar casos; emitir pareceres e recomendações; e articular ações com os CREFITOs para prevenir e enfrentar práticas que limitem o livre exercício profissional.
A coordenação da nova comissão caberá ao advogado e fisioterapeuta Dr. Carlos Francisco (que também exerce a função de chefe da Procuradoria Jurídica do CREFITO-1). O grupo contará com outros integrantes, entre eles os fisioterapeutas Dr. Flávio Maciel e Dr. Raphael Ferris; e os terapeutas ocupacionais Dra. Amanda Belo e Dr. Messias Rodrigues.