CREFITO-1 conquista nova liminar e garante o respeito à carga horária legal em processo seletivo de São Bentinho/PB
12/09/2025
Mais uma vez, o CREFITO-1 atua e conquista liminar para garantir o respeito à carga horária legal de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em concurso público no Estado da Paraíba!
Após denúncia recebida em 12/08, o CREFITO-1 identificou irregularidade no edital nº 001/2025 do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Bentinho (PB). O certame previa jornada de 40 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em violação à Lei Federal nº 8.856/1994, que estabelece o limite de 30 horas semanais.
Diante disso, no dia 22/08, o Conselho impetrou Mandado de Segurança na 8ª Vara Federal da Paraíba e, apenas seis dias depois, a Justiça Federal deferiu liminar favorável ao CREFITO-1 no último dia 28, determinando a retificação do edital para cumprimento da norma federal.
O CREFITO-1 reforça seu compromisso com a fiscalização dos concursos públicos e a proteção das categorias profissionais. Seguimos atentos, firmes e atuantes na defesa da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.