Justiça nega pedido do CFM e reconhece a autonomia do fisioterapeuta para prescrever, administrar e adquirir medicamentos e insumos
20/08/2025
Mais uma vez, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tenta interferir nas prerrogativas profissionais de fisioterapeutas e tem ação judicial contra o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) extinta pela Justiça Federal.
Desde a divulgação do Acórdão-COFFITO n° 735, que reconhece a competência de fisioterapeutas para a prescrição, administração e aquisição de medicamentos e insumos, o CFM busca anular a decisão por vias judiciais.
A ação movida contra o COFFITO teve o seu pedido de tutela de urgência indeferido, mas, recentemente, o CFM propôs outra ação com o mesmo objeto - a anulação do Acórdão-COFFITO n° 735.
Diante desse cenário, o COFFITO solicitou à Justiça a condenação do CFM por litigância de má-fé, ou seja, o uso de meios desonestos para manipular o processo judicial. A Justiça acatou o pedido do COFFITO e extinguiu a ação do CFM, condenando-os ao pagamento de multa de 5 (cinco) salários mínimos.
O Sistema COFFITO/CREFITOs seguirá vigilante e atuante para garantir a defesa das prerrogativas profissionais de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de todo o país.
Fonte: @coffito
Processo nº: 1056569-47.2025.4.01.3400