CREFITO-1 conquista nova liminar e garante o respeito à carga horária de fisioterapeutas em concurso na Paraíba
28/05/2025
CREFITO-1 conquista nova liminar e garante o respeito à carga horária legal dos fisioterapeutas em concurso público no Estado da Paraíba
Em resposta a denúncia recebida em 09/05, o CREFITO-1 identificou irregularidade no edital nº 001/2025, do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB, que previa jornada de 40h semanais para fisioterapeutas em violação à Lei Federal nº 8.856/1994, que estabelece o limite de 30 horas semanais.
Diante disso, no dia 13/05, o Conselho impetrou Mandado de Segurança na 11ª Vara Federal da Paraíba, requerendo a adequação do edital à legislação vigente.
No dia 26/05, a Justiça Federal deferiu liminar favorável ao CREFITO-1, determinando a retificação do edital para cumprimento da norma federal.
A decisão reafirma que os direitos legalmente garantidos aos profissionais da saúde.
O CREFITO-1 reforça seu compromisso com a fiscalização dos concursos públicos e a proteção da categoria, e destaca a importância da atuação vigilante dos profissionais, cuja denúncia foi essencial para o êxito da medida judicial.
Seguimos atentos, firmes e atuantes na defesa da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.