Senador é favorável à aprovação da PEC que indica o financiamento do Piso Salarial
07/05/2025
Na manhã da última terça-feira (06/05), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO / @senadorkajuru ) apresentou parecer favorável pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 24 de 2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A PEC nº 24/2022 busca inserir na Constituição Federal de onde virá o financiamento do piso salarial nacional dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Esse processo é necessário porque, segundo a mesma Constituição, um dos poderes da República não pode criar despesas econômicas para outro poder sem indicar de onde virá a verba. Caso essa indicação não esteja na Carta Magna do País, o projeto é arquivado.
A aprovação do relatório da PEC faz parte do trabalho árduo da Comissão de Ações Políticas (CAP) do COFFITO no Congresso Nacional, que o CREFITO-1 integra e participa ativamente, em busca da remuneração adequada e valorização profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no Brasil.
O Sistema COFFITO/CREFITOs seguirá trabalhando em prol da aprovação desse e de outros Projetos de Lei de interesse das nossas categorias profissionais.