O CREFITO-1 atua mais uma vez para garantir a carga horária de 30h semanais de fisioterapeutas em concurso público!
06/12/2024
O CREFITO-1 atua mais uma vez para garantir a carga horária de 30h semanais de fisioterapeutas, desta vez em concurso público municipal da Paraíba.
O concurso público do município de Nazarezinho (PB) publicou edital, em 28/11, que determinava a carga horária de 40h semanais para o exercício profissional da Fisioterapia.
A denúncia chegou ao CREFITO-1 em 02/12, que, no dia seguinte (03/12), impetrou Mandado de Segurança na 8ª Vara Federal, solicitando a adequação da carga horária em 30h horas semanais para o exercício da profissão, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.856/1994.
A Justiça Federal da Paraíba deferiu o pedido de liminar do Conselho nesta sexta-feira (06/12) e determinou ao município a retificação do documento.