CREFITO-1 conquista mais uma vitória judicial para garantir a carga horária de 30h semanais para terapeutas ocupacionais do RN
29/11/2024
O CREFITO-1 conquistou mais uma vitória judicial para garantir a carga horária de 30h semanais de terapeutas ocupacionais em concurso público municipal do Rio Grande do Norte.
A irregularidade do edital do concurso público do município de Pedro Velho (RN), publicado em 12/11, determinava a carga horária de 40h semanais para o exercício da Terapia Ocupacional.
A denúncia chegou ao CREFITO-1 no mesmo dia da publicação do certame, que, no dia seguinte (13/11), impetrou Mandado de Segurança na 4ª Vara Federal, solicitando a adequação da carga horária em 30h horas semanais para o exercício da profissão, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.856/1994.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte deferiu o pedido de liminar do Conselho nesta quinta-feira 28/11 e determinou ao município a retificação do documento.