CREFITO-1 conquista mais uma vitória judicial para garantir a carga horária de 30h semanais para fisioterapeutas em concurso público de Lagoa Nova/RN
30/10/2024
Nesta terça-feira (29/10), o CREFITO-1 conquistou mais uma vitória judicial para garantir a carga horária de 30h semanais para fisioterapeutas em concurso público municipal do Rio Grande do Norte.
A irregularidade do edital do concurso público do município de Lagoa Nova (RN), publicado em 24/10, determinava a carga horária de 40h semanais para o exercício da Fisioterapia.
Após denúncia realizada em 25/10, o CREFITO-1 impetrou Mandado de Segurança na 9ª Vara Federal, nesse mesmo dia, solicitando à adequação da carga horária em 30h horas semanais para o exercício da profissão, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.856/1994.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte deferiu o pedido de liminar do Conselho nesta terça-feira 29/10 e determinou ao município a retificação do documento.