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UFPB deve retificar edital com carga horária irregular para terapeutas ocupacionais

22/05/2023


A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 obteve resultado judicial favorável contra a Universidade Federal da Paraíba. O objetivo da ação era retificar o Edital UFPB nº 053/2022, em que constava jornada de trabalho de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional.

Essa carga horária vai de encontro à Lei nº 8.856/94, que determina jornada máxima de 30 horas de trabalho por semana para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

A liminar foi deferida na justiça.



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