CREFITO-1 tem vitória judicial contra Prefeitura de Água Branca, Na PARAÍBA
22/12/2022
A Lei nº 8.856/94 determina que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Em busca do cumprimento da legislação federal e a garantia do exercício ético da Fisioterapia na sociedade, o CREFITO-1 entrou na Justiça contra a Prefeitura de Água Branca, na Paraíba.
O edital do Concurso Público n.º001/2022 - PMAB/PB, afirmava que o fisioterapeuta aprovado no certame estaria sujeito a 40 horas semanais, e não 30 horas, um flagrante desrespeito à Lei nº 8.856/94.
Após a ação judicial movida pelo CREFITO-1, o Ministério Público Federal (MPF) determinou que a prefeitura de Água Branca deve retificar o edital n.º001/2022 - PMAB/PB, com o prazo de até 10 dias. Caso não cumpra com a regra, a prefeitura está sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).