CREFITO


Notícias


Assejur conquista duas importantes vitórias judiciais

06/09/2020


O CREFITO-1, por meio de sua Assessoria Jurídica, conquistou duas importantes vitórias judiciais em cumprimento à Lei Federal nº 8.856/1994, a Lei das 30 horas.

Na primeira, a disputa entre o Conselho e o município de Matureia (PB) teve início em 2016, e envolvia um concurso público com vagas para fisioterapeutas cujo os cargos exigiam carga horária de 40 horas semanais.

Na época, o CREFITO-1 ingressou com um mandado de segurança contra o Edital na Justiça Federal paraibana visando a retificação para fazer constar uma jornada de trabalho condizente com a Lei das 30 horas. Contudo, o entendimento do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba foi favorável à Prefeitura.

Assim, o Conselho teve que recorrer da sentença à 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por meio de acórdão, aceitou a apelação e determinou a retificação do Edital sem prejuízos remunerativos aos profissionais.

Na segunda vitória judicial recente, a Assessoria Jurídica ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal potiguar contra o Município de Monte Alegre (RN), também em consequência de edital de concurso público exigindo carga horária superior especificada pela lei.

A liminar foi favorável ao CREFITO-1, determinando a correção do edital e a ordem de fazer constar a carga horária de acordo com o que prevê a legislação vigente.



Voltar