Mais um ganho judicial do CREFITO-1 sobre a Prefeitura de Natal
21/06/2020
No último dia 25 de maio, noticiamos em nossas redes que a prefeitura de Natal promoveu mais um seleção com vagas para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com jornada de trabalho de 40 horas semanais. E que, a partir dessa medida ilegal, o CREFITO-1 ingressou com um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), e foi favorecido por uma liminar que determinava a retificação do edital.
Além de cumprir a determinação judicial corrigindo o edital com carga horária correta (30 horas semanais), a Prefeitura de Natal solicitou ao TRF-5 a extinção do processo.
Assim, o Município assumiu a ilegalidade do edital e desistiu de qualquer recurso posterior.
Na última quarta-feira, 17 de junho, o TRF-5 publicou a sentença em que atende ao pedido e estingue o processo.
É importante lembrar que o CREFITO-1 coleciona vitórias judiciais contra mesma Prefeitura que insiste em promover editais descumprindo os termos previstos na Lei nº 8.856/94 (Lei das 30 horas).
Além disso, ignorando as inúmeras decisões anteriores do próprio TRF-5, e até do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi derrotada.