Decisão judicial ordena ajuste em Edital de concurso de Ceará-Mirim
13/01/2020
A Prefeitura de Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte, deverá alterar o edital do concurso público que visa contratação temporária para diversos cargos, entre eles, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. A decisão faz parte de uma vitória judicial do CREFITO-1 contra a municipalidade.
Em seu texto original, o edital informava que a jornada de trabalho para as duas profissões seria de 40 horas semanais, contrariando a Lei nº 8.856/1994, que determina a jornada de trabalho da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em 30 horas semanais.