Conselho conquista vitória judicial contra prefeitura de São Gonçalo do Amarante (RN)
27/11/2019
O CREFITO-1, por meio de sua Assessoria Jurídica, segue monitorando e ajuizando irregularidades encontradas no exercício e no regime de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais da circunscrição. Dessa vez, mais um concurso público tenta ferir os direitos conquistados pelos profissionais, impondo uma jornada de trabalho superior à prevista em lei federal.
O caso aconteceu no município de São Gonçalo do Amarante (RN). No Edital nº 002/2019, nas condições de trabalho para terapeutas ocupacionais, a carga horária era de 40 horas semanais. Tal exigência vai na contramão da Lei nº 8.856/94, que determina uma jornada de, no máximo, 30 horas semanais para profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
Diante disso, o Conselho impetrou um mandado de segurança contra o Município na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. A decisão divulgada, nesta quarta-feira (27/11), determinou que a Prefeitura tem um prazo de 15 dias para retificar o edital com a jornada de acordo com lei e sem alterações na remuneração proposta.