Governo abre novas Consultas Públicas para simplificar 87 Atos Normativos
01/11/2019
O Governo Federal, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. As pesquisas discutem sobre Normas Regulamentadoras (NR’s), programas e regras trabalhistas com a expectativa de estimular o mercado de trabalho gerando mais empregos.
A primeira consulta (clique aqui para acessar) trata da consolidação de 37 atos sobre segurança e saúde no trabalho. Nas pautas das discussões estão temas como a aprovação de certificados de equipamentos de proteção individual, exames toxicológicos e o programa de alimentação do trabalhador.
A segunda (clique aqui para acessar), visa receber contribuições para 50 normas da legislação trabalhista. Entre os temas abordados estão discussões em torno da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a jornada de trabalho, sistemas, cadastros e registro profissional.
Contribuições e manifestações aos textos serão feitas digitalmente no documento disponível no portal participa.br, plataforma da Secretaria do Trabalho até o dia 18/11. Dúvidas, devem ser encaminhadas para e-mail cgnormas.strab@mte.gov.br.