Mandado de segurança obriga alteração de edital irregular de concurso no RN
01/03/2019
O CREFITO-1 conseguiu, junto ao juiz federal da Subseção Judiciária de Natal/RN, mandado de segurança contra a prefeitura de Parazinho, no Rio Grande do Norte. O município terá de alterar o edital do processo seletivo simplificado nº 001/2019, que, de forma incorreta e de encontro à Lei nº 8.856/1994, exigia 40 horas semanais de dedicação, ao invés das 30 horas determinadas pela legislação.