CREFITO-1 EMITE NOTA DE REPÚDIO CONTRA O EDITAL DA PREFEITURA DE PETROLINA
23/11/2018
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região
CREFITO-1
NOTA DE REPÚDIO
À Sociedade Pernambucana, O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região – CREFITO-1, no uso das atribuições conferidas pela Lei Nº 6.316/75, ao tomar conhecimento do Edital de Concurso Público e notícias veiculadas nas redes sociais, pela Prefeitura Municipal de Petrolina/PE, a qual oferta baixos salários aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, ferindo o piso salarial das categorias, que em Pernambuco é de R$ 1.448,63, aos Art. 7º e 37º da Constituição Federal de 1988, além de farta Jurisprudência do TST, apresenta Moção de Repúdio, na forma a seguir. O Município de Petrolina através do Senhor Prefeito, tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas, resoluções e dispositivos legais, que lhes são apresentados, nos termos da Constituição Federal, notadamente no capítulo que trata dos direitos sociais e da moralidade administrativa no serviço público. Postagens com tons simplórios e descompromissados em nada contribuem para solidificar o processo de melhoria da vida da população, que é obrigação do estado. Não podemos tratar questões sociais, de saúde, de educação e de segurança, com base na lei da oferta e da procura, pois estamos lidando com vidas, com a saúde da população, com profissionais da saúde - categoria que possui um único objetivo - que é cuidar da sociedade. Dessa forma, consideramos ilegal a proposta do Município de Petrolina/PE, na oferta de salários aviltantes para nossas categorias, onde tanto o CREFITO-1, quanto o SINFITO-PE, o repudiam, no compromisso de irem buscar todas as medidas legais para correção das ilegalidades pretendidas pelo Município, contra os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado de Pernambuco. Recife, 23 de novembro de 2018. CREFITO-1