Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquista nova vitória judicial em Parnamirim (RN)
19/07/2018
O CREFITO-1 tem nova vitória judicial no cumprimento da legislação referente à carga horária, para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. O Conselho moveu ação contra a Prefeitura de Parnamirim (RN) - solicitando a retificação do edital de seleção pública promovida pelo órgão - com carga horária semanal de 40 horas. A Juíza Federal, da 5ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, determinou que a prefeitura deve retificar o edital do seu concurso público, para constar 30 horas máximas semanais para ambos os cargos, conforme a Lei 8.856/94. Veja aqui a decisão na íntegra!