A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 conquista sentença para cumprimento da RDC-7 na Paraíba
24/05/2018
O CREFITO-1, através da sua Procuradoria Jurídica, garante o cumprimento da RDC-7 da Anvisa e da Portaria 930/12 do Ministério da Saúde, pela Clipsi Serviços Hospitalares, em Campina Grande (PB). A Justiça Federal da Paraíba confirmou decisão liminar, por meio de sentença, determinando que o hospital terá que adequar, de forma imediata, os horários de atendimento do Fisioterapeuta exclusivo, na UTI Neonatal por um período de 24 horas, para cada 10 leitos. Ao mesmo tempo, a justiça também confirma acordo judicial para que seja ampliado o horário de atendimento do Fisioterapeuta, de forma exclusiva, para os três turnos (matutino, vespertino e noturno) por, no mínimo 18 (dezoito) horas por dia na UTI Adulto. Além disso, a Clipsi terá que nomear um coordenador de Fisioterapia para as UTIs, que possua título de especialista de Fisioterapia em Terapia Intensiva, e deixar de exigir que os fisioterapeutas sejam responsáveis pela montagem dos ventiladores mecânicos. Confira aqui a sentença na íntegra.