PROCURADORIA JURÍDICA DO CREFITO-1 CONQUISTA NOVAS VITÓRIAS
17/03/2017
A procuradoria jurídica do CREFITO-1 vem somando vitórias e fazendo com que a legislação que rege a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional seja cumprida nos quatros estados da sua circunscrição. Somente nesta semana, a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) e a Justiça Federal de Alagoas (JFAL) julgaram procedentes as intervenções do CREFITO-1 em relação à carga horária de trabalho dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nos municípios de Serra Talhada/PE e Tanque D'Arca/AL, solicitando a redução para 30h máximas semanais. O edital de Concurso Público de Serra Talhada/PE e o edital de Seleção Simplificada de Tanque D'Arca/AL previam carga horária de 40h semanais, contrariando o que determina a Lei 8.856/94. Confira aqui as decisões.