CREFITO


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Retificação de Edital da Prefeitura de Tenente Ananias/RN

20/01/2017


A Prefeitura de Tenente Ananias/RN retificou Edital de Concurso Público, extinguindo o cargo de Auxiliar de Fisioterapia, atendendo ao Artigo 2º do Decreto Lei nº 938/69.  O CREFITO-1 ingressou com Mandado de Segurança para correção do edital perante a Justiça Federal no Rio Grande do Norte. O TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que fisioterapia é atividade exclusiva do profissional Fisioterapeuta, devidamente habilitado, nos termos do diploma retro e a Lei nº 6.316/75. Confira aqui o edital retificado.

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